Escritura Pública de Venda de Bens do Espólio para Pagamento de Despesas do Inventário
Você sabia que pode vender bens do falecido para pagamentos das despesas do inventário? A legislação notarial e registral desempenha papel fundamental na simplificação e eficiência dos atos jurídicos no Brasil. Em Santa Catarina, o Artigo 1.215 do Código de Normas estabelece regras detalhadas para a venda de bens do espólio destinada ao custeio das […]
