Com a promulgação do Marco das Garantias (Lei 14.711/2023), o Brasil incorporou uma importante novidade ao sistema de segurança jurídica nas transações comerciais: a escrow account, também conhecida como conta notarial. Esse instrumento, amplamente utilizado em transações internacionais, foi regulamentado para dar mais segurança e transparência em negócios nacionais, ampliando o papel do notariado e agregando um novo serviço aos tabelionatos de notas.
O Que é a Escrow Account?
A escrow account consiste em uma conta de custódia, na qual o montante de uma transação é depositado e fica temporariamente retido até que todas as condições acordadas entre as partes sejam integralmente cumpridas. Dessa forma, o valor fica “preso” em uma conta segura, garantindo que os envolvidos só tenham acesso aos recursos após o cumprimento dos requisitos previstos em contrato.
Esse mecanismo é particularmente útil em negócios de alto valor ou complexidade, como compra e venda de imóveis e veículos, acordos comerciais e operações societárias, onde o risco de inadimplemento é elevado e os envolvidos desejam minimizar eventuais prejuízos.
A Função Notarial na Escrow Account
No cenário brasileiro, a novidade é que essa conta de custódia passa a ser intermediada por tabelionatos de notas. A intermediação notarial agrega segurança à operação, pois o tabelião atua como um terceiro imparcial, responsável por zelar pelo cumprimento das condições do contrato e pela boa-fé entre as partes.
A regulamentação determina que o notário será o depositário fiel dos valores envolvidos, garantindo que o dinheiro só será liberado conforme o previsto, evitando conflitos e facilitando a execução de negócios complexos.
Vantagens e Benefícios da Escrow Account
Os principais benefícios desse instrumento são:
1 – Segurança Jurídica: A intervenção notarial evita litígios e garante que a transação seja concluída com segurança.
2 – Redução de Riscos: As partes não precisam se preocupar com o repasse do valor sem que todas as condições sejam atendidas, reduzindo significativamente o risco de inadimplência.
3 – Confiança e Transparência: O tabelião, como intermediário imparcial, assegura a transparência da operação, agindo com neutralidade e dentro dos limites da lei.
4 – Facilidade de Cumprimento: A conta notarial permite que as partes direcionem recursos a uma única conta, facilitando o cumprimento dos acordos pactuados, e simplifica o processo de liberação dos valores.
As Principais Aplicações da Escrow Account no Brasil
As contas notariais poderão ser aplicadas em diversas situações, incluindo:
- Compra e venda de imóveis: Especialmente em transações de grande valor, a escrow account assegura que o pagamento seja feito somente após a regularização de documentos e transferências.
- Compra e venda veículos: Na compra e venda de veículos, um cenário marcado por um grande número de golpes, a escrow account assegura que o pagamento seja efetivado. O comprador deposita antecipadamente o valor na conta notarial, e, após o cumprimento de todas as condições, o tabelião libera o montante ao vendedor.
- Contratos comerciais complexos: Em operações de fusão e aquisição ou acordos de parceria, a conta notarial oferece uma segurança extra para o cumprimento de todas as condições contratuais.
- Cumprimento de condições suspensivas: Em contratos com cláusulas que dependem de eventos futuros, como licenciamento de projetos ou obtenção de autorizações específicas, a escrow account garante que os valores só sejam liberados após a verificação dessas condições.
Procedimento para Abertura de uma Escrow Account
Para abrir uma escrow account no tabelionato de notas, as partes devem seguir alguns passos essenciais:
1 – Elaboração do contrato de escrow: O contrato deve detalhar claramente as condições de liberação do valor, as partes envolvidas, o valor da transação e as obrigações de cada um.
2 – Depósito do valor: Após a formalização do contrato, o valor é depositado na conta notarial, sob a custódia do tabelião.
3 – Fiscalização das condições: O tabelião atua como garantidor, verificando o cumprimento das condições acordadas.
4 – Liberação dos valores: Uma vez que as condições são atendidas, o tabelião autoriza o saque da quantia, encerrando a operação.
Aspectos Legais e Regulatórios
A Lei 14.711/2023 trouxe mais regulamentações para garantir a legalidade e segurança desse tipo de transação no país, estipulando requisitos de transparência, capacidade do notário em intermediar a operação, e a supervisão dos valores até a sua liberação final.
Conclusão
A escrow account representa uma inovação no direito notarial brasileiro, trazendo um nível adicional de segurança para as partes e expandindo o papel dos tabelionatos de notas como intermediários confiáveis em transações complexas. Com essa nova ferramenta, espera-se um impacto positivo no ambiente de negócios, incentivando transações mais seguras e facilitando o cumprimento de obrigações contratuais.
A adoção da escrow account no Brasil abre novas possibilidades para o notariado e posiciona o tabelionato de notas como uma instituição essencial para a segurança jurídica, promovendo confiança e eficiência em operações de alto valor.
